Direito Penal

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nova lei: fica garantida assistência jurídica a vítima de violência doméstica que quer se divorciar

Está valendo a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação,...

4 de nov. de 20192 min de leitura

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Pois bem, para compreendermos algumas teorias defensivas, é de suma importância entender a estrutura de uma infração penal. Sem esse...

7 de out. de 20192 min de leitura

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O presente artigo não tem a pretensão de ser um estudo epistemológico do mecanismo do princípio da insignificância. A ideia exposição...

19 de mar. de 20192 min de leitura

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